Question
rapour as competencias previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opçǎo correta. a) A competência privativa da Uniǎo poderá ser delegada por lei complementar para autorizar 05 estados e municipios a legislar sobre questōes especificas. (b) A competência concorrente atribui a todos os entes rederativos o poder de legislar sobre as atribuiçōes explicitadas no texto constitucional. c) No âmbito da legislação concorrente, a competên cia da Uniǎo limita-se a estabelecer normas gerais cabendo aos estados a competenc ia suplementar , através de normas especificas. d) varepsilon competência exclusiva dos Estados emitir moeda. overrightarrow (E) competencia exclusiva da União legislar sobre direito civil comercial penal processual , eleitoral , agrário, maritimo , aeronáutico , espacial e do trabalho
Solution
4.6
(276 Votos)
Josiel
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
opção correta é a letra). No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar, através de normas específicas. Isso significa que a União pode estabelecer normas gerais em determinadas áreas, mas os estados podem complementar essas normas com regras específicas para suas próprias circunstâncias.