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Direito
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conforme a legislação municipal de uma cidade no estado da bahia ê proibido que as de distribuição de internet à cabo juros

Question

Conforme a legislação municipal de uma cidade no estado da Bahia ê proibido que as de distribuição de internet à cabo juros superiores a 3% por atraso no pagamento das contas. Uma consumidora nào uma fatura de R 50,00 e, apỏs três meses, a empresa cobrou R 5,00 de juros. (MATEM18F)Conforme legislação essa cobrança pode ser considerada A) devida, pois 0 limite de juros foi excedido. B) indevida, pois 0 limite de juros foi excedido. C) devida, pois 0 limite de juros está dentro do valor permitido. D) indevida, pois 0 limite de juros está dentro do valor permitido.

Solution

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4.7 (252 Votos)
Sara Maria Elite · Tutor por 8 anos

Resposta

resposta correta é a opção B) indevida, pois o limite de juros foi excedido.De acordo com a legislação municipal da cidade, é proibido que as empresas de distribuição de internet à cabo cobrem juros superiores a 3% por atraso no pagamento das contas. No caso apresentado, a consumidora recebeu uma fatura de R 5,00 de juros.Para calcular o limite de juros permitido, basta multiplicar o valor da fatura pela taxa máxima permitida (3%):R 1,50Portanto, o limite de juros permitido seria de R 5,00 de juros, excedendo o limite permitido em R 5,00 de juros pode ser considerada indevida, pois o limite de juros foi excedido.