afirmativa incorreta. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. imposto sobre a propriedade de veiculos automotores poderá ter aliquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. Cabe à lei complementar regular a forma como mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções incentivos e beneficios fiscais serão concedidos e revogados. imposto sobre a propriedade de veiculos automotores térá suas aliquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a pontos