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quais os tipos de direitos que as mulheres tem pra combater as violência que fazem contra ela

Question

Quais os tipos de direitos que as mulheres tem pra combater as violência que fazem contra ela

Solution

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Maxeline Elite · Tutor por 8 anos

Resposta

mulheres possuem diversos direitos garantidos por lei para combater a violência sofrida. Alguns desses direitos são:1. Direito à proteção contra violência doméstica: Esta proteção é garantida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) que assegura a todas as mulheres o direito de viverem livres de violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Essa violência pode ocorrer tanto no ambiente doméstico quanto familiar.2. Direito à proteção contra violência sexual: A Lei nº 12.015/2009 tipifica e define o crime de estupro, que é qualquer ato sexual sem consentimento. Portanto, a mulher tem o direito de denunciar e procurar justiça em casos de violência sexual.3. Direito à proteção contra violência digital/na internet: A lei de Contravenções Penais e o Código Penal protegem as mulheres de crimes cometidos na internet, como cyberbullying, discurso de ódio, invasão de privacidade, etc.4. Direito à proteção contra lesbofobia: As Casas da Mulher Brasileira oferecem atendimento para mulheres lésbicas e trans vítimas de violência, garantindo seu direito à proteção e justiça.5. Direito à proteção contra racismo: A Lei nº 10.778/2003 protege as mulheres de qualquer manifestação de violência decorrente de discriminação ou desigualdade étnica.Esses são apenas alguns dos direitos estabelecidos para proteger as mulheres contra diferentes formas de violência. É importante estar ciente deles e buscar ajuda quando necessário. Além disso, é crucial denunciar os casos de violência para que as autoridades competentes possam tomar as devidas medidas.