A administração publica não pode ser responsabilizada pelos atos do legislativo, pois entende-se que pela separação dos três poderes, cada poder é autônomo, sendo que um poder não pode interferir na autonomia do outro. No entanto existem certas hipóteses na qual o Estado é responsabilizado civilmente por danos gerados para particulares devidos a atos legislativos, em uma dessas hipóteses são os danos gerados por atos de leis inconstitucionais, que são leis que estão em desacordo com a constituição ou que traz algum ato que venha ser ilícito. Em se tratando da caracterização da responsabilidade civil do Estado, por atos de leis inconstitucionais Escolha uma: a. o Estado não tem o dever de indenizar mas sim o legislativo que realizou a criação da lei, pois deveria ser analisado se tal lei não seria inconstitucional. b. apenas pela lei ser inconstitucional o Estado tem o dever de indenizar pelo risco de dano que esta lei inconstitucional traz para os particulares. c. o Estado devera indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano por esta lei, sendo que ela deve ter sido declarada inconstitucional pelo STF. d. e Estado devera indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano pela lei, no entanto não tem a necessidade da lei ter sido declarada inconstitucional. e. o Estado deve indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano esta lei, sendo que ela deve ter sido declara inconstitucional pelo STJ.

Question

A administração publica não pode ser responsabilizada pelos atos do legislativo, pois entende-se que pela separação dos três poderes, cada poder é autônomo, sendo que um poder não pode interferir na autonomia do outro. No entanto existem certas hipóteses na qual o Estado é responsabilizado civilmente por danos gerados para particulares devidos a atos legislativos, em uma dessas hipóteses são os danos gerados por atos de leis inconstitucionais, que são leis que estão em desacordo com a constituição ou que traz algum ato que venha ser ilícito. Em se tratando da caracterização da responsabilidade civil do Estado, por atos de leis inconstitucionais Escolha uma: a. o Estado não tem o dever de indenizar mas sim o legislativo que realizou a criação da lei, pois deveria ser analisado se tal lei não seria inconstitucional. b. apenas pela lei ser inconstitucional o Estado tem o dever de indenizar pelo risco de dano que esta lei inconstitucional traz para os particulares. c. o Estado devera indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano por esta lei, sendo que ela deve ter sido declarada inconstitucional pelo STF. d. e Estado devera indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano pela lei, no entanto não tem a necessidade da lei ter sido declarada inconstitucional. e. o Estado deve indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano esta lei, sendo que ela deve ter sido declara inconstitucional pelo STJ.

Answer 1

Resposta: o Estado deverá indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano por uma lei que foi declarada inconstitucional pelo STF. Em situações onde uma lei que, posteriormente, foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte Federal (STF), ocasiona um dano a um particular, o Estado tem o dever de indenizar o particular lesado. Isso ocorre porque o Estado, como entidade que promulgou a lei, é responsável pelas consequências de suas ações, ainda que realizadas com base em leis que mais tarde se revelaram contrárias à Constituição.Este princípio se enquadra no conceito de responsabilidade civil do Estado, que determina que o Estado deve arcar com os prejuízos causados por seus atos. Neste caso, a inconstitucionalidade da lei é um fator crucial para determinar a responsabilidade do Estado. A Suprema Corte Federal é o órgão máximo do judiciário brasileiro e é a única entidade que pode declarar uma lei inconstitucional. Dessa forma, para que o Estado seja obrigado a pagar uma indenização, é necessário que o STF declare a lei inconstitucional. Neste contexto, o dever de indenização surge não apenas da inconstitucionalidade da lei, mas também do fato de que a lei causou um prejuízo a alguém. Portanto, essa resposta é a correta.

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Solution

Resposta