Sobre a aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil, considere as seguintes afirmações: As leis brasileiras determinam as regras sobre o começo e fim da personalidade para estrangeiros em trânsito pelo País. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a Lei do primeiro domicílio conjugal. Para os casamentos de estrangeiros no Brasil, aplica-se a Lei de domicílio do cônjuge varão. É VERDADEIRO o que se afirma em A) I e II, apenas. B) I, apenas. C) II, apenas. D) I, II e III. E) III, apenas.

Question

Sobre a aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil, considere as seguintes afirmações: As leis brasileiras determinam as regras sobre o começo e fim da personalidade para estrangeiros em trânsito pelo País. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a Lei do primeiro domicílio conjugal. Para os casamentos de estrangeiros no Brasil, aplica-se a Lei de domicílio do cônjuge varão. É VERDADEIRO o que se afirma em A) I e II, apenas. B) I, apenas. C) II, apenas. D) I, II e III. E) III, apenas.

Answer 1

Responder: A partir dos enunciados sobre a aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil, somente o item II está correto, sendo a alternativa C o gabarito. Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (art. 7º), se os nubentes possuírem domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal será aplicada para os casos de invalidade do matrimônio. As demais assertivas estão incorretas conforme a legislação brasileira. Portanto, a resposta para a questão é "II, apenas" (Alternativa C).

Question

Solution

Resposta