A Lei 13.140/2015 trata sobre o procedimento da mediação. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta: A) mesmo que o processo seja suspenso, não haverá impedimento para o juiz ou o árbitro conceder as medidas de urgência. B) o termo final da mediação, quando ocorrer o acordo, não precisa de homologação do juízo para se configurar título judicial. C) o mediador, sempre que julgar necessário, deverá advertir as partes sobre as regras de confidencialidade que dever ser aplicadas ao procedimento. D) enquanto transcorrer a mediação, o prazo prescricional ficará

Question

A Lei 13.140/2015 trata sobre o procedimento da mediação. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta: A) mesmo que o processo seja suspenso, não haverá impedimento para o juiz ou o árbitro conceder as medidas de urgência. B) o termo final da mediação, quando ocorrer o acordo, não precisa de homologação do juízo para se configurar título judicial. C) o mediador, sempre que julgar necessário, deverá advertir as partes sobre as regras de confidencialidade que dever ser aplicadas ao procedimento. D) enquanto transcorrer a mediação, o prazo prescricional ficará

Answer 1

alternativa B está incorreta. Conforme a Lei 13.140/2015, o termo final da mediação, quando ocorrer acordo, será considerado título executivo extrajudicial quando a mediação extrajudicial for conduzida por mediador cadastrado perante órgão do Poder Judiciário. Nos demais casos, incluindo na mediação judicial, esse termo de acordo necessita ser homologado pelo juízo, convertendo-se em título executivo judicial.

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Solution

Resposta