Página inicial
/
Direito
/
Julgue as Assertivas a Seguir E Assinale a Afirmativa Correta: I. A Regra Geral Determina Que Não Po Temporestante Tributo No Mesmo

Question

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I. A regra geral determina que não po Temporestante tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesima proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O. princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual municipal e Distrito

Solution

Verificación de expertos
4.2 (270 Votos)
Vicente Veterano · Tutor por 9 anos

Resposta

afirmativa correta é a afirmativa II. O princípio da anterioridade mínima ou nonagesima proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.