(PR-2006.2)0 artigo 21 do Codigo Penal estabelece que "o desconhecimento da lel inescusavel". Sobre o erro inevitavel acerca da licitude do fato, assinale a alternative correta. A Oerro inevitavel acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena 1 Oerro inevitavel acerca da ilicitude do fato exclul a ilicitude do fato. C Oerro inevilave acerca da meitude do fato exclui a tipicidade do fato D Oerro inevitavel acerca da iticitude do tato determina a aplicacio oe medida de seguranca. E O erro inevilavel acerca da incitude do fato nilo isenta o sujeito ativo da pena

Question

(PR-2006.2)0 artigo 21 do Codigo Penal estabelece que "o desconhecimento da lel inescusavel". Sobre o erro inevitavel acerca da licitude do fato, assinale a alternative correta. A Oerro inevitavel acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena 1 Oerro inevitavel acerca da ilicitude do fato exclul a ilicitude do fato. C Oerro inevilave acerca da meitude do fato exclui a tipicidade do fato D Oerro inevitavel acerca da iticitude do tato determina a aplicacio oe medida de seguranca. E O erro inevilavel acerca da incitude do fato nilo isenta o sujeito ativo da pena

Answer 1

alternativa correta é a letra E: O erro inevitável acerca da ilicitude do fato não isenta o sujeito ativo da pena.De acordo com o artigo 21, §1º, II do Código Penal, o erro inevitável acerca da ilicitude do fato não exime o sujeito ativo da pena. Isso significa que, mesmo que o agente não tenha conhecimento da ilicitude do fato devido a um erro inevitável, ele ainda será punido, pois o desconhecimento da lei é inaceitável.Portanto, a alternativa E é a correta, pois afirma que o erro inevitável acerca da ilicitude do fato não isenta o sujeito ativo da pena.

Question

Solution

Resposta