A Constituição Federal de 1988 estabelece o domínio das águas entre a União e Estados, nos termos dos artigos 20 e 26. (BRASIL. 1988). Estes dispositivos devem ser previamente consultados ao requerimento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos. O Laticínio Formosura, responsável por grande parte da produção de requeijão e queijo no Estado de Minas Gerais, tem sofrido com a escassez de água, essencial ao seu processo produtivo. A referida empresa, apesar de muito procurar, não encontrou rios ou lagoas com capacidade hídrica para suportar as suas necessidades. Assim, Laticínio Formosura não teve alternativa senão requerer outorga para captação de água subterrânea. Diante de tal situação, qual é o ente competente para conceder esta outorga para captação de água subterrânea? Justifique.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece o domínio das águas entre a União e Estados, nos termos dos artigos 20 e 26. (BRASIL. 1988). Estes dispositivos devem ser previamente consultados ao requerimento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos. O Laticínio Formosura, responsável por grande parte da produção de requeijão e queijo no Estado de Minas Gerais, tem sofrido com a escassez de água, essencial ao seu processo produtivo. A referida empresa, apesar de muito procurar, não encontrou rios ou lagoas com capacidade hídrica para suportar as suas necessidades. Assim, Laticínio Formosura não teve alternativa senão requerer outorga para captação de água subterrânea. Diante de tal situação, qual é o ente competente para conceder esta outorga para captação de água subterrânea? Justifique.

Answer 1

Responder: A responsabilidade pela outorga para captação de água subterrânea recai sobre os estados e o Distrito Federal. No caso específico do Laticínio Formosura, situado em Minas Gerais, o órgão competente para a concessão da outorga é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Esta informação está de acordo com a Lei Delegada 180 da legislação mineira, que estabelece no artigo 207, XVII, que é atribuição do IGAM apoiar a SEMAD no processo de outorga e fiscalização de recursos hídricos.

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