Question
Na arquitetura federativa brasileira, a distribuição de competências entre União Estados, Municipios e o Distrito Federal é essencial para a organização politica e administrativa do pals Este sistema permite que cada ente federativo exerça suas funçōes de maneira eficaz, respeitando a autonomia e as particularidades regionais e locais. A compreensão deste mecanismo é fundamental para o entendimento das relações intergovernamentais e para a aplicação eficiente do Direito Assinale a alternativa que corretamente indica uma competência exclusiva da União conforme estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, incluindo loterias. Administrar os serviços de água e esgoto em território nacional. Regular a utilização dos rios e lagos para navegação e transporte. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbano
Solution
4.7
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Zuleide
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
alternativa correta é:Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, incluindo loterias.De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência exclusiva para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, incluindo loterias. As outras competências mencionadas são compartilhadas entre os diferentes entes federativos ou são atribuídas a eles de acordo com a legislação específica.