A expressão "legislação tributária" compreende: Escolha uma opção: a. Atos administrativose privados b. Somente lei ordinaria e ato administrativo C. As leis, os tratados e as convençoes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçóes juridicas a eles pertinentes d. Todos os atos administrativos e. Acordos entre administração tributária e o contribuinte