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Direito
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(cetrede/2022 - adaptada)a politica nacional de recursos hidricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e

Question

(CETREDE/2022 - Adaptada)A Politica Nacional de Recursos Hidricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e o regime existente nos corpos d'água superficiais ou subterrâneos estão sujeitos à outorga. Dispôe ainda, que cabe ao Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal a emissão da outorga, por meio de entidades competentes para tal fim Com a publicação da Lei n^circ 9.984 de 17 de julho de 2000 , foi criada a Agência Nacional de Águas (ANA), como a entidade responsável pela implementação da Politica Nacional de Recursos Hidricos Entre as atribuiçōes da ANA estabelecidas nessa lei está a de outorgar,por intermedio de autorização o direito de uso de recursos hidricos em corpos d'água. Marque a alternativa que caracteriza os corpos d'água para os quais è função da ANA autorizar o direito de uso dos recursos hidricos. A Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal. B ) Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados. Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal corpos d'água de dominio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados e pela fronteira entre o Brasil e outro pais. D Corpos d'água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados ou pela fronteira entre o Brasil e outro pais. E Cursos de água para a satisfação das necessidades de pequenos nucleos populacionais, distribuidos no meio rural.

Solution

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Yasmin Veterano · Tutor por 10 anos

Resposta

alternativa correta é a letra D) Corpos d'água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados ou pela fronteira entre o Brasil e outro país.De acordo com a Lei nº 9.984/2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) tem como atribuição outorgar, por meio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos d'água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados ou pela fronteira entre o Brasil e outro país.Esses corpos d'água são considerados de interesse comum e requerem uma autorização específica da ANA para garantir o uso sustentável dos recursos hídricos. A outorga é necessária para regular o uso desses recursos e evitar conflitos entre diferentes entidades interessadas.