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Qualéo Documento Necessário Para Um Município Receber Recursos Federais Para Ações De Defesa Civil? Escolha Uma: A. Lei Orgânica

Question

Qualéo documento necessário para um município receber recursos federais para ações de defesa civil? Escolha uma: a. Lei Orgânica do Município b. Plano Diretor Urbano c. Relatóric Financeiro d. Decreto de Regulamentação da COMPDEC

Solution

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Luiza Profissional · Tutor por 6 anos

Resposta

resposta correta é a opção d. Decreto de Regulamentação da COMPDEC. O Decreto de Regulamentação da COMPDEC é necessário para um município receber recursos federais para ações de defesa civil. A COMPDEC é a Comissão de Preparação e Defesa Civil, que é responsável por coordenar e executar ações de defesa civil em caso de emergências e desastres. O Decreto de Regulamentação da COMPDEC estabelece as diretrizes e procedimentos para a atuação da comissão, incluindo a utilização de recursos federais para ações de defesa civil.