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Direito
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qual a media dos lados desta forma retangular,sabendo quea sua area é igual a 144cm com lados y+5_ y-5

Question

Qual a media dos lados desta forma retangular,sabendo quea sua area é igual a 144cm Com lados y+5_ y-5

Solution

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Willian Mestre · Tutor por 5 anos

Resposta

pergunta é sobre a aplicação da legislação tributária conforme o Código Tributário Nacional do Brasil. No entanto, a resposta fornecida está descrevendo o cálculo da área de uma figura retangular, o que é irrelevante para a pergunta. Não existe uma relação entre os princípios de legislação tributária e o cálculo da área de uma figura retangular. Outra discrepancia é a mistura de línguas entre português na pergunta e inglês na resposta. Em relação à legislação tributária no Código Tributário Nacional do Brasil, segue as respostas corretas:A) Correto. A lei se aplica a um ato ou fato ocorrido no passado quando for expressamente interpretativa. Contudo, a aplicação de penalidades à infração de dispositivos interpretados está excluída.B) Incorreto. A legislação tributária não se aplica retroativamente, a não ser em casos expressos na lei, como no caso de uma lei interpretativa.C) Incorreto. A autoridade tributária, em caso de dúvida sobre a incidência do tributo ou a aplicação de uma penalidade, deve se utilizar dos princípios gerais de direito, do direito da equidade e da analogia de maneira favorável ao sujeito passivo (o contribuinte) e não ao sujeito ativo (o ente tributante).D) Correto. De fato, a extraterritorialidade de uma legislação tributária municipal depende dos limites em que lhe é reconhecida por sujeitos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.E) Correto. A definição, conteúdo e abrangência de institutos, conceitos e formas de direito privado, usados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal ou por leis complementares, devem ser estabelecidos, expandidos ou limitados, por meio de lei ordinária ou regulamento, emitidos pela entidade competente para cobrança do tributo.