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artigo 213 da constituição federal? gostaria de saber, por favor.

Question

Artigo 213 da constituição federal? gostaria de saber, por favor.

Solution

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Igor Profissional · Tutor por 6 anos

Resposta

O Artigo 213 da Constituição Federal do Brasil estabelece como devem ser alocados os recursos públicos na educação. Segundo este artigo:1. Recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas também podem ser direcionados para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, contanto que estas comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.2. Além disso, essas escolas devem assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.3. Os recursos podem ainda ser direcionados para bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para alunos comprovadamente carentes e quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do aluno.4. As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.5. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica também podem receber apoio financeiro do Poder Público.A aplicação destes recursos, portanto, deve seguir as diretrizes deste artigo, garantindo que seja corretamente direcionada e empregada para potencializar e democratizar o acesso à educação.