Objetivo do codigo do consumidor

O objetivo principal do Código de Defesa do Consumidor é regulamentar as relações de consumo, procurando evitar conflitos entre consumidores e fornecedores, além de estabelecer parâmetros equilibrados nessas relações. Para isso, são estabelecidas normas de proteção ao consumidor, que garantem direitos básicos, além de obrigações que os fornecedores devem cumprir. Para o consumidor, o Código de Defesa estabelece direitos como a proteção da vida, saúde e segurança, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, entre outros. Para o fornecedor, o código determina obrigações, como a prestação de informações claras e precisas, a responsabilidade por defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos impróprios ou inadequados ao consumo, além da reparação de danos causados ao consumidor.Portanto, o objetivo do Código do Consumidor é garantir uma relação de consumo justa, equilibrada e consensual.