(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTACÃO NA VARA UNICA DA COMARCA DE PALMA - MG-EDITAL 01/2019 - adaptada)Segundo o art. 3^circ da Lei 9.099/95 Juizado Especial Civel tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: A ) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário minimo. B a ação de despejo independente do motivo. as açōes possessórias sobre bens imóveis independente do seuvalor. D as açōes de dvórcio.

Question

(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTACÃO NA VARA UNICA DA COMARCA DE PALMA - MG-EDITAL 01/2019 - adaptada)Segundo o art. 3^circ da Lei 9.099/95 Juizado Especial Civel tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: A ) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário minimo. B a ação de despejo independente do motivo. as açōes possessórias sobre bens imóveis independente do seuvalor. D as açōes de dvórcio.

Answer 1

resposta correta é a opção A) as causas cujo valor não exceda a quarentena vezes o salário mínimo.De acordo com o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Civil tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. As causas consideradas de menor complexidade são aquelas cujo valor não exceda a quarentena vezes o salário mínimo.Portanto, a opção A) é a correta, pois está de acordo com o artigo mencionado.

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Solution

Resposta