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o contrato assinado entre a prefeitura e a empresa , trata se de um contrato administrativo( lei n 8.66 1993 ) advindo da adjudicacao

Question

o contrato assinado entre a prefeitura e a empresa , trata se de um contrato administrativo( lei n 8.66 1993 ) advindo da adjudicacao do certame licitatorio. assim, este contrato esta no campo do direito publico ou privado

Solution

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Pedro Mestre · Tutor por 5 anos

Resposta

Resposta: O contrato é do campo do direito público. Isso é porque ele decorre da Lei 8.66/1993, também conhecida como a Lei das Licitações, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos no âmbito público. Adjudicação de licitação é um procedimento administrativo formal onde a prefeitura, ou qualquer outro órgão público, contrata uma empresa privada para fornecer bens ou serviços. Portanto, o contrato está no campo do direito público.