O que é o E-Social e quais são os normativos que o regulamentam

O E-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema informatizado da administração pública que unifica a prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores. O objetivo é simplificar a transmissão de informações relativas aos trabalhadores, como o cumprimento de obrigações fiscais, gerenciamento de folha de pagamentos e contribuições previdenciárias.Os normativos que regulamentam o E-Social são:- Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o E-Social;- Resolução do Comitê Diretivo do E-Social nº 1, de 20 de fevereiro de 2015, que aprova o Manual de Orientação do E-Social;- Portaria Interministerial MPOG/MF/MPS nº 1, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o E-Social Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e dá outras providências.Deste modo, empregadores são obrigados a prestar uma serie de informações, tais como: FGTS, contribuição previdenciária (tanto do empregado quanto do empregador), imposto de renda de pessoa física, seguros contra acidentes, etc. Este processo deve ser feito de forma precisa evitando incorreções, pois erros podem levar a possíveis penalidades e multas. O E-social é uma ferramenta que facilita esse processo, tornando-o mais rápido e seguro. Portanto, o E-Social é uma ferramenta importante de otimização na relação tributária entre empregadores e governo, trazendo benefícios para ambos os lados ao tornar esse processo mais eficiente e transparente.