Sobre dispositivos legais de proteção ambiental existentes no Brasil, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) O Código Nacional da Saúde (Lei nº 2.312, de 1954; Decreto nº 4.9974-A, de 1961) obrigou as indústrias a promover o tratamento adequado de seus resíduos, precedendo em quase meio século a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010). b) A legislação ambiental brasileira é considerada um modelo negativo para o mundo, desde que os representantes do Brasil na Conferência de Estocolmo afirmaram de que a poluição industrial seria bem-vinda no país, por ser sinônimo de desenvolvimento econômico. c) Com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99), o Brasil passou a tratar os recursos naturais de forma totalmente isolada, para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país, ao mesmo tempo que assegura o desenvolvimento socioeconômico do país. d) O Código Florestal, atualizado em maio de 2012 pela Lei nº 12.651, obriga que 45% do território nacional seja mantido com diferentes formas de vegetação nativa, independente da região (biomas) e do tamanho dos imóveis rurais. e) A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) foi criada para incentivar o uso racional da irrigação, e para isso proibiu o transporte fluvial nos principais rios, o que obrigou o país a investir no transporte rodoviário de cargas, como forma de diminuir as emissões de poluentes e, ao mesmo tempo, reduzir o consumo dos combustíveis fósseis.