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A Constituição Federal Proíbe Que Seja Estabelecida Limitação Ao Tráfego De Pessoas Ou Mercadorias Por Meio De Tributos

Question

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Escolha uma opção: a. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios b. A Uniǎo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios c. Á Uniǎo, aos Estados e aos Municípios d. A Uniǎo, aos Estados e ao Distrito Federal e. A Uniǎo e aos Estados

Solution

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Fabiana Elite · Tutor por 8 anos

Resposta

resposta correta é a opção b. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Isso significa que nenhum desses entes pode impor tarifas ou taxas que dificultem o comércio e o movimento de pessoas entre diferentes regiões.