A Constituição de 1988 permite aos entes federativos legislar em matéria ambiental. A Lei federal n. 12.651/12 chamada de Código Florestal, dispoe sobre a proteção da vegetação nativa. Em âmbito estadual, a Lein. 20.922/13 também disciplina esse tema, para o atendimento às especificidades no Estado de Minas Gerais (Código Florestal mineiro). Sobre a competência legislativa, em matéria ambiental, atribuida pela Constituição de 1988, aos entes federativos, é correto afirmar que as leis acima referem-se: Ao exercicio da competência comum. Ao exercicio da competência privativa com delegação Ao exercicio da competência exclusiva, com delegação. Ao exercicio da competência geral Ao exercicio da competência concorrente

Question

A Constituição de 1988 permite aos entes federativos legislar em matéria ambiental. A Lei federal n. 12.651/12 chamada de Código Florestal, dispoe sobre a proteção da vegetação nativa. Em âmbito estadual, a Lein. 20.922/13 também disciplina esse tema, para o atendimento às especificidades no Estado de Minas Gerais (Código Florestal mineiro). Sobre a competência legislativa, em matéria ambiental, atribuida pela Constituição de 1988, aos entes federativos, é correto afirmar que as leis acima referem-se: Ao exercicio da competência comum. Ao exercicio da competência privativa com delegação Ao exercicio da competência exclusiva, com delegação. Ao exercicio da competência geral Ao exercicio da competência concorrente

Answer 1

resposta correta é: Ao exercício da competência concorrente.Explicação: A Constituição de 1988 atribuiu competência concorrente aos entes federativos para legislar em matéria ambiental. Isso significa que tanto a União quanto os Estados têm o direito de legislar sobre esse tema, desde que respeitem as diretrizes gerais estabelecidas pela legislação federal. Nesse caso, a Lei Federal n.º 12.651/12 (Código Florestal) e a Lei Estadual n.º 20.922/13 (Código Florestal Mineiro) estão sendo aplicadas, respectivamente, pelo poder federal e pelo poder estadual, exercendo assim a competência concorrente.

Question

Solution

Resposta