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Direito
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3. tendo como base as disposições preliminares do eca, analise as afirmações a seguir . 1. é obrigação exclusiva do governo

Question

3. Tendo como base as Disposições Preliminares do ECA, analise as afirmações a seguir . 1. É obrigação exclusiva do Governo Federal garantir às crianças e aos adolescentes o direito à saúde e à educação. II. No caso de um acidente de trânsito, por exemplo, em que uma das vítimas é uma crian- ça, ela deverá ser a primeira pessoa atendida pelos médicos. III. De acordo com a lei, não há problema em crianças e adolescentes viverem nas ruas, pois estão vivendo em liberdade. Está correto o que se afirma apenas em: a) b) 11 c) III. d)le II. e) II e III. dovito dos seus​

Solution

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Pedro Mestre · Tutor por 5 anos

Resposta

resposta correta é d) I e II. A primeira afirmação está correta uma vez que assegurar os direitos à saúde e educação das crianças e adolescentes está, sim, entre as obrigações do Governo, porém, não é de sua exclusividade, esse dever é de todos, sociedade, comunidade e entidades sociais segundo ECA. Já a segunda afirmação também é verdadeira, uma vez que a prioridade absoluta, conforme expressa no artigo 4° do ECA, deve ser dada a crianças e adolescentes em situações de risco. A terceira afirmação é falsa, pois, de acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar e comunitário, não se admitindo que vivam nas ruas.