Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n^circ 13.105/15) preve que é assegurado as partes paridade de tratamento em relação ao exercicio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus. aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício. Tal regramento diz respeito principio do juiz natural principio do contraditório principio do duplo grau de jurisdição principio da publicidade

Question

Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n^circ 13.105/15) preve que é assegurado as partes paridade de tratamento em relação ao exercicio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus. aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício. Tal regramento diz respeito principio do juiz natural principio do contraditório principio do duplo grau de jurisdição principio da publicidade

Answer 1

O regramento mencionado no trecho citado diz respeito ao princípio do contraditório. O princípio do contraditório é um dos pilares do processo civil brasileiro e consiste em garantir que ambas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar seus argumentos em relação a uma determinada questão. Isso significa que nenhuma decisão pode ser proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e tenha a oportunidade de apresentar sua defesa. Essa garantia de paridade de tratamento entre as partes é essencial para assegurar a imparcialidade e a justiça do processo.

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