Tal fundamento espelha o clássico princípio da finalidade, segundo o qual o administrador só deve praticar ato com o seu fim legal. Apareceu pela primeira vez, com essa denominação, no art. 37 da Constituição de 1988. A administração, ao exercer suas atribuições, usa de impessoalidade, tanto em relação à própria administração quanto em relação aos seus administrados”. Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 4). Com base no conteúdo discutido na disciplina “Legislação para a Gestão”, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento da impessoalidade. A O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos sejam realizados com ética e honestidade. B O princípio da impessoalidade destaca que todos os atos relacionados com a administração pública devem seguir as previsões legais, sob pena de ato ilícito. C O princípio da impessoalidade refere-se à neutralidade do agente político em relação aos atos praticados, pois as atividades administrativas são de interesse público. D O princípio da impessoalidade exige transparência e publicação dos atos praticados para que o cidadão tenha acesso às informações e possa exercer o controle externo. E O princípio da impessoalidade exige que todos os atos e ações sejam executados com eficiência, agilidade e qualidade, com utilização correta e proveitosa dos recursos públicos.

Question

Tal fundamento espelha o clássico princípio da finalidade, segundo o qual o administrador só deve praticar ato com o seu fim legal. Apareceu pela primeira vez, com essa denominação, no art. 37 da Constituição de 1988. A administração, ao exercer suas atribuições, usa de impessoalidade, tanto em relação à própria administração quanto em relação aos seus administrados”. Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 4). Com base no conteúdo discutido na disciplina “Legislação para a Gestão”, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento da impessoalidade. A O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos sejam realizados com ética e honestidade. B O princípio da impessoalidade destaca que todos os atos relacionados com a administração pública devem seguir as previsões legais, sob pena de ato ilícito. C O princípio da impessoalidade refere-se à neutralidade do agente político em relação aos atos praticados, pois as atividades administrativas são de interesse público. D O princípio da impessoalidade exige transparência e publicação dos atos praticados para que o cidadão tenha acesso às informações e possa exercer o controle externo. E O princípio da impessoalidade exige que todos os atos e ações sejam executados com eficiência, agilidade e qualidade, com utilização correta e proveitosa dos recursos públicos.

Answer 1

O Princípio da Impessoalidade é melhor descrito pela opção C: "O princípio da impessoalidade refere-se à neutralidade do agente político em relação aos atos praticados, pois as atividades administrativas são de interesse público." Este princípio significa que a administração deve agir de maneira objetiva, baseando-se em critérios legais e racionais, sem discriminação ou favoritismo pessoal. O foco deve ser o interesse da coletividade e não interesses pessoais ou particulares. Portanto, os atos administrativos realizados pelo agente público devem ser justificados e voltados ao atendimento do interesse público. A impessoalidade ajuda a garantir que as ações da administração pública sempre visem ao bem comum, evitando qualquer forma de discriminação ou favoritismo. Para o direito administrativo, esse princípio é fundamental para garantir o cumprimento dos objetivos da administração de maneira imparcial e justa, sempre voltada para o atendimento do bem comum.

Question

Solution

Resposta