Question
1)Muitas vezes, quando entra em vigor uma nova lei surge a dúvida sobre qual lei aplicar às situações anteriormente constituídas (a lei revogada ou a lei revogadora?). Nesse contexto, quais seriam os critérios para solucionar os “conflitos das leis no tempo”? Cite e explique cada um deles.
Solution
4.7
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Valéria
Profissional · Tutor por 6 anos
Resposta
Os critérios para solucionar os conflitos das leis no tempo estão relacionados à retroatividade ou irretroatividade da lei, baseado nos seguintes princípios:1) Princípio da Legalidade: Diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.2) Princípio da Irretroatividade: As leis não têm efeito retroativo, ou seja, não podem afetar situações jurídicas existentes antes de sua entrada em vigor. No entanto, o Brasil adota a lei de "tempus regit actum", que diz que a lei do tempo do ato regula o fato. Portanto, se houver uma alteração legal no meio do processo, a nova lei não retroage legítima.3) Princípio da Retroatividade Benéfica: Este é uma exceção ao princípio da irretroatividade. Caso a nova lei seja mais benéfica, ela retroage para favorecer o réu.Com base nesses princípios, temos duas principais situações de aplicação da lei no tempo: - Novatio Legis In Pejus (lei nova penal mais severa): Nesse caso, a lei nova não retroage, pois prejudicaria o réu. A situação será regida pela lei antiga.- Novatio Legis In Mellius (lei nova penal mais branda): Neste cenário, a nova lei retroage, pois beneficia o réu. A situação será então regida pela lei nova.Estes são os critérios seguidos para solucionar os conflitos das leis no tempo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.