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Direito
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As Entidades Governamentais De Atendimento Ao Idoso Que Descumprirem as Determinações Do Estatuto Ficarão Sujeitas . Sem Prejuízo

Question

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas . sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, grave (a)(s) seguinte(s)penalidade(s): multa. interdição de unidade e suspensão de programa. afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes. suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

Solution

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Bianka Veterano · Tutor por 10 anos

Resposta

entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades:- Multa.- Interdição de unidade e suspensão de programa.- Afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.- Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.