O poder tributário é limitado pela Constituição Federal, é ela que irá repartir as competências em três esferas - federal, estadual e municipal – além da geral ou nacional. Sobre a competência tributária, analise as afirmativas a seguir: I – Competência tributária é aptidão que tem os entes federativos para criar, por meio da lei, os tributos. As espécies de tributos estão reservadas a cada ente pela própria Constituição, e cada um deles apenas está autorizado a agir dentro dos limites impostos pelo texto constitucional. II – A competência tributária poderá ser delegável, podendo ser transferida de um ente federativo para outro ente. III – A competência para a instituição de impostos é chamada de “privativa”. Isso porque a Constituição reservou a cada ente federativo, com exclusividade, uma série de fatos ou comportamentos econômicos que podem ser tributados por impostos. IV - A competência da União para a instituição de empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/1988) e contribuintes especiais (art. 149 da CF/1988) é especial. Os outros entes federativos não têm competência para a instituição desses tributos. É correto apenas o que se afirma em:

Question

O poder tributário é limitado pela Constituição Federal, é ela que irá repartir as competências em três esferas - federal, estadual e municipal – além da geral ou nacional. Sobre a competência tributária, analise as afirmativas a seguir: I – Competência tributária é aptidão que tem os entes federativos para criar, por meio da lei, os tributos. As espécies de tributos estão reservadas a cada ente pela própria Constituição, e cada um deles apenas está autorizado a agir dentro dos limites impostos pelo texto constitucional. II – A competência tributária poderá ser delegável, podendo ser transferida de um ente federativo para outro ente. III – A competência para a instituição de impostos é chamada de “privativa”. Isso porque a Constituição reservou a cada ente federativo, com exclusividade, uma série de fatos ou comportamentos econômicos que podem ser tributados por impostos. IV - A competência da União para a instituição de empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/1988) e contribuintes especiais (art. 149 da CF/1988) é especial. Os outros entes federativos não têm competência para a instituição desses tributos. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

afirmações corretas são I, III,IVNa afirmação I, a 'competência tributária' é corretamente definida como a habilidade que os entes federativos têm de criar tributos por meio da lei. A Constituição estabelece quais tipos de tributos cada ente federativo tem o direito de solicitar e eles são obrigados a seguir essas regras.Na afirmação II, o enunciado está incorreto. A competência tributária não é delegável, ou seja, não pode ser transferida de um ente federativo para outro.Na afirmação III, a competência para instituição de impostos é corretamente definida como 'privativa'. Cada esfera governamental - federal, estadual e municipal - tem seus próprios impostos para cobrar, com base em fatos ou comportamentos econômicos determinados pela Constituição.Finalmente, na afirmação IV, a competência da União para instituir empréstimos compulsórios e contribuintes especiais é corretamente definida como 'especial'. Somente o governo federal tem o direito de cobrar esses tipos de tributos. Portanto, as afirmações I, III e IV estão corretas.

Question

Solution

Resposta