Qual o praxo de emissão de informações do cat (comunicado de acidente de trabalho) ? ​

Resposta: Conforme definido pela Lei 8.213/91, em seu artigo 22, o prazo para a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) é até o primeiro dia útil imediatamente subsequente à ocorrência do acidente. No caso de acidentes resultando em morte, a comunicação deve ser feita imediatamente à autoridade responsável. Dicas: É importante para empregadores conhecerem o prazo de emissão do CAT e garantir que essa obrigação seja cumprida, para evitar possíveis penalidades legais. Descrição: O processo de emissão da CAT começa assim que ocorre um acidente de trabalho. O empregador deve registrar e emitir este documento até o primeiro dia útil após o acidente. Esse prazo é determinado para proporcionar uma resposta rápida para as eventuais questões trabalhistas e providências reparatórias que possam surgir. A emissão pontual do CAT é vital, pois permite que os direitos do trabalhador possam ser protegidos e a situação possa ser devidamente documentada e investigada. Caso ocorra uma morte em função do acidente de trabalho, essa comunicação deve ser feita imediatamente. Lembre-se de sempre consultar a legislação local para entender completamente as suas obrigações legais em sua jurisdição.