Question
Tratando-se de uma nova lei processual penal:
Solution
4.6
(336 Votos)
Aparecida
Profissional · Tutor por 6 anos
Resposta
Resposta: Ao lidar com uma nova lei processual penal, é importante lembrar que a aplicação analógica dessas leis é geralmente não admitida, a menos que seja para beneficiar o réu. Este é um princípio fundamental do direito penal que tem como objetivo garantir um julgamento justo e proteger os direitos do acusado. No entanto, a interpretação e aplicação de tais leis deve ser feita com grande cautela e dentro dos limites estabelecidos pela própria legislação e alinhada aos princípios constitucionais. Como tal, todo o processo necesita garantir igualdade, legalidade, imparcialidade e o devido processo legal.