A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada: a)Lei estadual da internet. b)Comissão Nacional da internet c)Lei da Regulação Digital. d)Marco Civil da internet. e)Estatuto das Mídias sociais.

Question

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada: a)Lei estadual da internet. b)Comissão Nacional da internet c)Lei da Regulação Digital. d)Marco Civil da internet. e)Estatuto das Mídias sociais.

Answer 1

Resposta: A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede é chamada de Marco Civil da Internet. Esta lei é responsável pela regulação do uso da internet em todo o território nacional e também determina os contornos da atuação do estado em relação à internet. A lei do Marco Civil da Internet possui 30 artigos que abordam diversas questões, incluindo o funcionamento da internet e a responsabilização daqueles que praticam condutas contrárias a lei na internet. A legislação divide opiniões, com alguns acreditando que a regulação do uso da internet é necessária, enquanto outros argumentam que tal dispositivo pode violar algumas determinações da ONU sobre liberdade de expressão.

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Solution

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