Acerca do inquérito policial: A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial, após manifestaçã o do Ministério Público A que não vislumbrava indícios suficientes de autoria para se instaurar a ação penal,faz coisa julgada formal e material. A partir do denominado "Pacote Anticrime", em casos de nítida ausencia de provas de B materialidade de certo delito, poderá o Delegado de Polícia proceder ao arquivamento do inquérito policial de ofício. inquérito policial será dispensável em casos de acões penais de natureza privada e pública condicionada à represent ação, mas não o será nos casos de acão penal pública incondicionada, dado o princípio da obrigatoriedade da acão penal. D Em casos de prisão em flagrante . poderá o Delegado arbitrar fiança em casos de furtos simples, ainda que a pessoa presa seja reincidente. E A partir de Reforma ocorrida em 2010, os fatos ainda em investigação policial não estão sujeitos à prescrição da pretensão punitiva em abstrato.