Question
(Enem 2016) Até novembro de 2011, não havia uma lei específica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento dos fraudadores em algum artigo específico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto, com o sancionamento da Lei 12.550/11, é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de (1)/(3) Disponível em: www.planalto.gov.br . Acesso em: 15 ago. 2012 Se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de
Solution
4.3
(345 Votos)
Paulo
Elite · Tutor por 8 anos
Resposta
16 a 64 meses
Explicação
De acordo com a informação fornecida, a pena de reclusão para quem comete fraude em concursos públicos é de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Se o crime for cometido por um funcionário público, a pena sofre um aumento de 1/3. Para calcular o aumento da pena mínima:12 meses + (1/3 de 12 meses) = 12 meses + 4 meses = 16 meses.Para calcular o aumento da pena máxima:48 meses + (1/3 de 48 meses) = 48 meses + 16 meses = 64 meses.Portanto, se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de 16 a 64 meses.