Question
Observe o caso hipotético a seguir e responda. Lei “A” fora publicada em 01/01/2020, cujo prazo de adaptação social da nova lei era de 03 meses. No dia 10/02/2020 foi feito nova publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção. Nesse exemplo quando Lei “A” entrará em vigor? Para haver essa correção, será necessária a criação de nova lei respeitando a hierarquia das normas? Explique e fundamente.
Solution
4.5
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Fernanda
Veterano · Tutor por 11 anos
Resposta
Resposta: De acordo com o Art. 1° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei "A" entrará em vigor após o prazo de adaptação de 3 meses a partir da nova publicação, ou seja, em 10/05/2020. Isso ocorre porque, pelo § 3o deste artigo, se há uma nova publicação para correção de texto antes de a lei entrar em vigor, o prazo de "vacatio legis" - ou seja, o período de adaptação antes que a lei produza efeitos - recomeçará na data da nova publicação. Portanto, o prazo de adaptação da Lei "A" recomeçou em 10/02/2020.Quanto à necessidade de criação de nova lei para a correção, a resposta é não. Segundo o § 4o do Art. 1° da LINDB, as correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova. Nesse caso, como a Lei "A" não estava em vigor no momento da correção (ainda estava no período de "vacatio legis"), a correção não é considerada uma nova lei, mas sim uma retificação da lei original.*Vacatio Legis é um termo latino que designa o período de tempo que transcorre entre a data de publicação de uma norma jurídica e a data em que a mesma entra em vigor, ou seja, período em que a lei existe, porém ainda não produz efeitos. No Brasil, o prazo em geral é de 45 dias para o território nacional e 3 meses para os estados que admitem a legislação brasileira no exterior.