Question
O juiz decretou a prisão preventiva de um cidadão que respondia por crime cuja pena maxima cominada e de 3 anos com base no artigo 312 paragrafo unico do CPP. de forma fundamentada responda se o magistrado incorreria em alguma das figuras tipicas contidas na lei
Solution
4.4
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Emília
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
Respondendo à questão de forma fundamentada, podemos dizer que o magistrado não incorreria em qualquer das figuras típicas contidas na lei ao decretar a prisão preventiva do cidadão mencionado. A análise dessa decisão deve levar em consideração o disposto no artigo 313 do Código de Processo Penal (CPP), que determina as situações em que a prisão preventiva é admissível. De acordo com o CPP, a prisão preventiva é possível para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Nesse caso, o crime do qual o cidadão está sendo acusado tem pena máxima de 3 anos, o que, em princípio, afastaria a possibilidade de prisão preventiva.No entanto, o parágrafo único do artigo 312 abre a possibilidade para a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas por outras medidas cautelares. Portanto, se o magistrado observar que o réu descumpriu alguma medida cautelar imposta, e fundamentar adequadamente seu entendimento, a decretação da prisão preventiva estaria de acordo com o CPP.Entretanto, é importante frisar que a decisão deverá ser adequada e proporcional, embasada em elementos concretos dos autos, sob pena de ser considerada uma decisão arbitrária ou ilegal. E, claro, o acusado sempre terá o direito de recorrer da decisão.Concluindo, o juiz não incorreria em nenhuma das figuras típicas contidas na lei se decretasse a prisão preventiva baseado no cumprimento das condicionalidades legais, como o descumprimento das obrigações impostas por outras medidas cautelares referidas no art.312 parágrafo único CPC.