Question
Quais são os fundamentos constitucionais dos direitos da personalidade??
Solution
4.6
(192 Votos)
Mário
Veterano · Tutor por 11 anos
Resposta
Os direitos da personalidade são fundamentados na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, X, que afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". Esta norma constitucional desdobra-se em diversas garantias no âmbito civil, como disposto no artigo 11 e seguintes do Código Civil, que versa sobre os diretos da personalidade.