Considerando o serviço de entrega de certidões fiscais por meio da internet, havendo a impossibilidade da entrega da mesma por meio eletrônico, o contribuinte pode requerer, quando da solicitação na Administração Pública, a imediata entrega? Justifique sua resposta.

Question

Considerando o serviço de entrega de certidões fiscais por meio da internet, havendo a impossibilidade da entrega da mesma por meio eletrônico, o contribuinte pode requerer, quando da solicitação na Administração Pública, a imediata entrega? Justifique sua resposta.

Answer 1

Responder: A impossibilidade da entrega imediata de certidões fiscais por meio eletrônico ao contribuinte quando solicitado na Administração Pública é regida pela resolução 109 do SEFAZ. Esta resolução prevê que a entrega digital pode ser impedida devido à existência de débitos fiscais em nome do contribuinte ou ao descumprimento de outras obrigações legais relacionadas ao pagamento de taxes. Para solucionar o problema e receber a certidão, o contribuinte deverá remediar a situação que impede a entrega, seja regularizando a situação de débito (ou seja, realizando o pagamento dos valores devidos) ou cumprindo as obrigações legais pendentes. Só depois disso um novo pedido de certidão pode ser feito.

Question

Considerando o serviço de entrega de certidões fiscais por meio da internet, havendo a impossibilidade da entrega da mesma por meio eletrônico, o contribuinte pode requerer, quando da solicitação na Administração Pública, a imediata entrega? Justifique sua resposta.

Solution

Resposta

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Considerando o serviço de entrega de certidões fiscais por meio da internet, havendo a impossibilidade da entrega da mesma por meio eletrônico, o contribuinte pode requerer, quando da solicitação na Administração Pública, a imediata entrega? Justifique sua resposta.​

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Considerando o serviço de entrega de certidões fiscais por meio da internet, havendo a impossibilidade da entrega da mesma por meio eletrônico, o contribuinte pode requerer, quando da solicitação na Administração Pública, a imediata entrega? Justifique sua resposta.