Question
Darci decidiu depositar r 100 mensalmente durante durante 30 anos sabendo que a taxa de juros compostos de 0,8% ao mês Qual será o valor acumulado futuro aproximado Depois dos 30 anos sabendo que a prestação é postecipada
Solution
4
(245 Votos)
Roberto
Mestre · Tutor por 5 anos
Resposta
Resposta: 1- Os legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) são os órgãos ou entidades que a Constituição Federal designa em seu artigo 103, dentre os quais se incluem: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.2- Sim, a ADI pode ser proposta em relação a leis ou atos normativos federais ou estaduais. A razão para isto é a supremacia da Constituição Federal sobre todas as demais normas do ordenamento jurídico, o que implica a possibilidade de controle de constitucionalidade de qualquer ato normativo que contrarie seus preceitos.3- Em regra, não. A ação direta de inconstitucionalidade em âmbito municipal é uma questão ainda debatida na doutrina e na jurisprudência. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem decisões no sentido de que não cabe ADI em face de leis ou atos normativos municipais que contrariem a Constituição de seu respectivo Estado. No entanto, o ajuizamento de uma ADI estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, pode ser possível. Nesse caso, o objeto do controle não seria a Constituição Federal, mas a Constituição do Estado. Vale ressaltar que a situação pode variar dependendo da Constituição de cada Estado e do entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça locais.