5. De acordo com a doutrina atual sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que sua aplicação deve ser restrita aos órgãos do Poder Judiciário, respeitando a autonomiae a prerrogativa do Poder Legislativo. A súmula vinculante tem como objetivo principal uniformizar a interpretaçãodas leis e as decisões judiciais proporcionando maior segurança jurídica Enquanto o Poder Judiciário é responsável por interpretar e aplicaras leis, o Poder Legislativo tem a atribuição de criar as leis e exercer a função legislativa. Fatoé que a atividade legislativa demanda um amplo debate público, com diferentes perspectivas , interesses e considerac oes politicas. Neste sentido, temos que a súmula vinculante deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita, alcançando também a atividade do Poder Legislativo ,com o objetivo de garantir a uniformidadena interpretação das leis em todas as esferas do Estado - Verdadeiro ou falso?Responda de forma fundamentada. 6. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional n^circ 45/2004 também conhecida como Reforma do Judiciário. 0 surgimento do CNJ representou um marco importante na história do sistema judiciário do país. Antes da criação do CNJ, o Judiciário brasileiro enfrentava desafios significativos em relação à morosidade, falta de transparência e problemas de gestão . Havia uma necessidade urgente de reformas que promovessem a eficiência, a celeridade e a qualidade das decisões judiciais . Com base nessas demandas, o CNJ foi estabelecido com o propósito de promover o aprimoramento do Poder Judiciário ,zelando pela sua autonomia e pela aplicação adequada da justiça. Sua criação se deu em consonância com o princípio constitucional da separação de poderes, buscando fortalecer a independência do Judiciário e aprimorar o seu funcionamento Neste sentido, pode- se afirmar que o Conselho Nacional de Justiça, ao lado do STF exerce importante papel como órgão superior do Poder Judiciário , tendo em vista que 0 CNJ além de ser órgão de controle , tem a prerrogativade atuação jurisdicional em grau de recurso . Verdadeiro ou falso Responda de forma fundamentada. 7. Sobre a composição do STE_conforme previsão constitucional expressa, constituem requisitos imprescindiveis para que alguém ocupe tal cargo de cúpula do Poder Judiciário notável saber jurídico, indicação pelo Presidente da República, mais de 35 anos de idade Verdadeiro ou falso? Responda de forma fundamentada (com suas palavras ou apenas informando dispositivo da CF/88,mas sem copiá-lo

Question

5. De acordo com a doutrina atual sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que sua aplicação deve ser restrita aos órgãos do Poder Judiciário, respeitando a autonomiae a prerrogativa do Poder Legislativo. A súmula vinculante tem como objetivo principal uniformizar a interpretaçãodas leis e as decisões judiciais proporcionando maior segurança jurídica Enquanto o Poder Judiciário é responsável por interpretar e aplicaras leis, o Poder Legislativo tem a atribuição de criar as leis e exercer a função legislativa. Fatoé que a atividade legislativa demanda um amplo debate público, com diferentes perspectivas , interesses e considerac oes politicas. Neste sentido, temos que a súmula vinculante deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita, alcançando também a atividade do Poder Legislativo ,com o objetivo de garantir a uniformidadena interpretação das leis em todas as esferas do Estado - Verdadeiro ou falso?Responda de forma fundamentada. 6. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional n^circ 45/2004 também conhecida como Reforma do Judiciário. 0 surgimento do CNJ representou um marco importante na história do sistema judiciário do país. Antes da criação do CNJ, o Judiciário brasileiro enfrentava desafios significativos em relação à morosidade, falta de transparência e problemas de gestão . Havia uma necessidade urgente de reformas que promovessem a eficiência, a celeridade e a qualidade das decisões judiciais . Com base nessas demandas, o CNJ foi estabelecido com o propósito de promover o aprimoramento do Poder Judiciário ,zelando pela sua autonomia e pela aplicação adequada da justiça. Sua criação se deu em consonância com o princípio constitucional da separação de poderes, buscando fortalecer a independência do Judiciário e aprimorar o seu funcionamento Neste sentido, pode- se afirmar que o Conselho Nacional de Justiça, ao lado do STF exerce importante papel como órgão superior do Poder Judiciário , tendo em vista que 0 CNJ além de ser órgão de controle , tem a prerrogativade atuação jurisdicional em grau de recurso . Verdadeiro ou falso Responda de forma fundamentada. 7. Sobre a composição do STE_conforme previsão constitucional expressa, constituem requisitos imprescindiveis para que alguém ocupe tal cargo de cúpula do Poder Judiciário notável saber jurídico, indicação pelo Presidente da República, mais de 35 anos de idade Verdadeiro ou falso? Responda de forma fundamentada (com suas palavras ou apenas informando dispositivo da CF/88,mas sem copiá-lo

Answer 1

5. Verdadeiro. A súmula vinculante tem como objetivo principal uniformizar a interpretação das leis e as decisões judiciais, proporcionando maior segurança jurídica. Embora a atividade legislativa seja uma prerrogativa do Poder Legislativo, a súmula vinculante também deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita, alcançando essa esfera do Estado, a fim de garantir a uniformidade na interpretação das leis em todas as esferas do Estado.6. Verdadeiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário. Seu surgimento representou um marco importante na história do sistema judiciário do país, pois visava promover o aprimoramento do Poder Judiciário, zelando pela sua autonomia e pela aplicação adequada da justiça. O CNJ exerce importante papel como órgão superior do Poder Judiciário, atuando tanto como órgão de controle quanto com a prerrogativa de atuação jurisdicional em grau de recurso.7. Verdadeiro. Conforme a previsão constitucional, os requisitos imprescindíveis para que alguém ocupe um cargo de cúpula do Poder Judiciário são: notável saber jurídico, indicação pelo Presidente da República e mais de 35 anos de idade. Esses requisitos visam garantir que os ocupantes desses cargos tenham a devida qualificação para exercer suas funções com competência e imparcialidade.

Question

Solution

Resposta