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A função dos princípios da gestão pública:​

Pergunta

A função dos princípios da gestão pública:​

Solução

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Inês MariaMestre · Tutor por 5 anos

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Resposta: Os princípios da gestão pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - estabelecidos na Constituição Federal de 1988, são diretrizes que norteiam a atuação da administração pública, seja ela direta ou indireta. Eles têm como função garantir que o poder público atue dentro da legalidade, sem favoritismos, com ética, transparência e buscando sempre a melhor utilização possível dos recursos públicos. <br /><br />Dicas: Para compreensão destes princípios, é necessário entender que:<br />- Legalidade: a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei;<br />- Impessoalidade: a administração deve tratar todos os cidadãos sem discriminação, favoritismo ou perseguição;<br />- Moralidade: obriga a administração a seguir não apenas à lei, mas também à ética, à justiça e à honestidade;<br />- Publicidade: todas as ações administrativas devem ser divulgadas oficialmente;<br />- Eficiência: é a busca pelo melhor desempenho e qualidade na prestação dos serviços públicos.<br /><br />Descrição: Esses princípios atuam como uma forma de regulamentar e orientar as ações do poder público, garantindo que este atue sempre em prol do bem comum e dos direitos da população. Quando uma ação ou decisão da administração pública não respeita estes princípios, pode ser considerada ilegal e inconstitucional.
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