A Constituição Federal contém um capítulo denominado “Do Sistema Tributário Nacional”. Este capítulo contém importantes disposições de matéria tributária, como a previsão dos princípios gerais, de limitações ao poder de tributar, atribuições de competências tributárias, entre outros. O Art. 149 contém disposições sobre as contribuições denominadas por vários autores e doutrina jurídica como “contribuições especiais” que são as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) podemos afirmar: 1 - É de competência exclusiva da União. 2 - Possui função extrafiscal, ou seja, a sua finalidade principal não é apenas arrecadar. 3 - Não pode ser utilizada para intervir na situação econômica. 4 - Incide sobre as receitas de exportação de gasolina. Assinale a alternativa correta: Estão corretas as alternativas 3 e 4. Estão corretas as alternativas 2 e 3. Todas as alternativas estão corretas. Estão corretas as alternativas 1 e 2. Estão corretas as alternativas 1, 2 e 3.

Estão corretas as alternativas 1 e 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são competência exclusiva da União e possuem um caráter extrafiscal - isto é, buscam, além da arrecadação, mudar o comportamento do cidadão contribuinte. Para compreender essas respostas é preciso entender os princípios técnicos e funcionais do sistema tributário nacional.<br><br>O Art. 149 da Constituição Federal prevê esse tributo, marcando sua competência exclusiva da União. Isto é, esse tipo de contribuição só pode ser instituído e gerenciado pelo Governo Federal, não havendo espaço para a participação de Estados e Municípios.<br><br>Ademais, esse tipo de contribuição tem uma função extrafiscal. Por extrafiscalidade entende-se o uso de um tributo para fins diversos da arrecadação, promovendo alterações no comportamento econômico dos contribuintes, tudo isso para atender a determinada política pública.<br><br>Nesse sentido, a CIDE tem o intuito de regular a economia, intervindo, por exemplo, na importação e comercialização de combustíveis, conforme a Lei nº 10.336. Isto é, ela incide sobre as receitas geradas pela comercialização e importação de combustíveis como a gasolina e o petróleo. Dessa forma, a extrafiscalidade da CIDE se manifesta como instrumento de política econômica, sendo usada pelo Estado para influenciar na economia e nas decisões dos agentes econômicos.<br><br>No entanto, as afirmativas de que a CIDE pode ser utilizada para intervir na situação econômica e a de que ela incide sobre as receitas de exportação de gasolina são incorretas, a CIDE não incide sobre a exportação, apenas sobre a importação e comercialização de combustíveis.