Qual lei regula o estado?

Resposta: A lei que regula o estado é geralmente a Constituição Estadual, que é o documento legal mais alto em um estado e dita como o governo do estado deve funcionar. No entanto, há também uma série de outras leis, como as leis ordinárias, que atuam para regular aspectos específicos da vida e do governo do estado. A lei mencionada na pergunta, a Lei Ordinária n° 13.800 / 2001, é specifíca para o estado de Goiás e regula o processo administrativo dentro da Administração Pública desse estado.<br /><br />Dicas: Para determinar qual lei regula um estado, é necessário consultar a Constituição Estadual, que tem as diretrizes gerais de como o estado é governado. As leis ordinárias também são importantes, pois elas fornecem regulamentação sobre assuntos específicos no âmbito do estado.<br /><br />Descrição: A pergunta solicitava a identificação da lei que regula o estado. A resposta necessária aqui teria que considerar as leis constitucionais do estado, bem como leis ordinárias que regulam aspectos específicos da administração estadual. A explicação fornecida também precisaria contextualizar o que essas leis fazem e como elas se aplicam ao estado em questão.