Questão 6/10 - Gestão de Finanças Públicas O art.37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios constitucionais da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Sobre os princípios constitucionais da administração pública é correto o que se afirma em: I – Para o administrador público, o princípio da legalidade significa que ele só pode fazer aquilo que a lei determina, assim como o administrador privado. II – O princípio da moralidade considera se a ação administrativa é pertinente ao interesse público ou apenas aos interesses do administrador público. III – O princípio da eficiência estabelece o dever de trabalhar com produtividade, economicidade, eficiência, presteza e competência. IV – O princípio da impessoalidade consiste no fato de a administração pública estar rigorosamente subordinada à constituição e à lei. A I está correta B II está correta C II e III estão corretas D III e IV estão corretas E IV está correta

Resposta: C) II e III estão corretas <br /><br />Explicação: <br />A afirmativa I está incorreta. No princípio da legalidade no âmbito da administração pública, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite, ao contrário do administrador privado, para quem o que não está proibido na lei é permitido.<br /><br />A afirmativa II está correta. O princípio da moralidade exige que a administração pública atue de acordo com padrões éticos, de honestidade, lealdade e boa-fé. Além disso, pondera se a ação administrativa está alinhada com o interesse público e não aos interesses particulares do administrador.<br /><br />A afirmativa III também está correta. O princípio da eficiência determina que o administrador público deve realizar suas tarefas de forma produtiva, procurando o melhor rendimento de seus atos, a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos, e a economicidade.<br /><br />Por fim, a afirmativa IV está incorreta, pois ela retrata a definição do princípio da legalidade, como já mencionado na explicação da afirmativa I, e não do princípio da impessoalidade. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados de forma imparcial, sem favorecimentos ou discriminações por parte dos administradores públicos.