Que lei virgente até os dias de hoje rege direitos e deveres de empregadores e empregados na relação de trabalho ??

Resposta: A lei vigente que rege os direitos e deveres de empregadores e empregados na relação de trabalho no Brasil é a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo DECRETO-LEI N.º 5.452, em 1º de maio de 1943.<br><br>【Dicas】Na resolução dessa pergunta, é necessário conhecer a legislação trabalhista brasileira e entender que a CLT é o principal instrumento legal que regula as relações de trabalho no país.<br><br>【Descrição】O processo para responder a essa pergunta passa pela consulta à legislação brasileira para identificar a lei que rege os deveres e direitos de empregadores e empregados. Ao verificarmos a legislação nacional, encontramos a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo DECRETO-LEI N.º 5.452, em 1º de maio de 1943, que até hoje é a principal norma reguladora das relações de trabalho no Brasil. Essa lei abrange diversos aspectos, como jornada de trabalho, férias, 13º salário, entre outros, estabelecendo de maneira clara quais são os direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados. <br><br>Assim, a resposta final para a pergunta é: a lei vigente que rege os direitos e deveres de empregadores e empregados na relação de trabalho no Brasil é a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo DECRETO-LEI N.º 5.452, em 1º de maio de 1943.