Pergunta
a atenção ao momento correto que entra em vigor uma lei em matéria tributária está diretamente ligado ao principio da: (ref.: 201702072269)
Solução
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OharaElite · Tutor por 8 anos
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【Dicas】 A pergunta está solicitando o princípio que diz respeito ao momento correto do início de uma nova lei tributária. Este princípio é fundamental para a prática legal e fiscal e é chamado de princípio da anterioridade. <br><br>【Descrição】O princípio da anterioridade, em termos fiscais, significa que nenhuma lei tributária que gere aumento de imposto ou crie um novo imposto pode ter efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada, devendo respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, ou seja, só pode produzir efeitos noventa dias após ser publicada. Isso dá aos contribuintes tempo para se adaptarem às novas regras. Ele também protege os contribuintes de mudanças repentinas na legislação tributária.<br><br>Portanto, a atenção ao momento correto que entra em vigor uma lei em matéria tributária está diretamente ligado ao princípio da anterioridade. <br><br>【Resposta Final】Anterioridade.
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