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Quais as vedações impostas aos juízes, como forma de garantir a imparcialidade dos órgãos judiciários?

Pergunta

Quais as vedações impostas aos juízes, como forma de garantir a imparcialidade dos órgãos judiciários?

Solução

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KalineMestre · Tutor por 5 anos

Responder

vedações impostas aos juízes para garantir a imparcialidade dos órgãos judiciários são estabelecidas na Constituição Federal Brasileira e incluem:<br /><br />1. A proibição do exercício de outro cargo ou função, com exceção de um cargo de magistério. Ou seja, um juiz não pode ocupar outros cargos ou funções enquanto estiver atuando como juiz, a menos que seja um cargo de professor. Isso é para garantir que o juiz possa se dedicar totalmente à sua função e ao processo decisorial, sem influências externas ou conflitos de interesse.<br /><br />2. É vedado aos juízes o recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo. Isso significa que os juízes não podem receber pagamentos ou qualquer tipo de benefício financeiro que esteja relacionado aos casos que estão decidindo. Isso é para evitar que as decisões judiciais possam estar sujeitas à influência financeira.<br /><br />3. Por fim, há a proibição da dedicação à atividade político-partidária. Isto é, os juízes não podem se envolver em atividades políticas ou partidárias enquanto estiverem exercendo a função de juiz. Isso é para garantir a imparcialidade das decisões judiciais, para que não sejam influenciadas por considerações políticas ou partidárias.<br /><br />Conforme estabelecido no art. 95, parágrafo único da Constituição Federal, a violação dessas vedações pode resultar em punições, incluindo a perda do cargo.
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