As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s)seguinte(s)penalidade(s): multa. interdição de unidade e suspensãc de programa. afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes. suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades:<br /><br />- Multa.<br />- Interdição de unidade e suspensão de programa.<br />- Afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.<br />- Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.