"Se uma lei ou regulamentação exigir o tratamento de dados pessoais ele pode ser realizado para cumprir a exigêncía legal sem a necessidade de do titular." Se refere a qual princípio da Base Legal de Tratamento de Dados: Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória. Necessidade para execução contratual. Atendimento de legitimo interesse do controlador. Consentimento. v Clique aqui para confirmar sua resposta.

resposta correta é: Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória.<br /><br />De acordo com a Base Legal de Tratamento de Dados, o princípio "Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória" permite que o tratamento de dados pessoais seja realizado para cumprir uma obrigação legal ou regulatória. Nesse caso, o tratamento de dados é necessário para atender a uma exigência legal ou regulatória, e não há necessidade de consentimento do titular dos dados pessoais.<br /><br />Portanto, a frase "Se uma lei ou regulamentação exigir o tratamento de dados pessoais ele pode ser realizado para cumprir a exigência legal sem a necessidade de do titular." refere-se ao princípio "Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória" da Base Legal de Tratamento de Dados.