Pergunta
Diferença entre ato e fato administrativo?
Solução
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ÉrikMestre · Tutor por 5 anos
Responder
Resposta: A diferença entre ato e fato administrativo se baseia em sua origem e nas consequências jurídicas que produzem. O fato administrativo ocorre normalmente através de fenômenos naturais sem a intervenção humana e possui capacidade de gerar efeitos jurídicos. Isso pode ocorrer tanto de forma ordinária quanto extraordinária. Por exemplo, uma inundação natural que danifica um prédio público seria um caso de fato administrativo.<br /><br />Por outro lado, o ato administrativo refere-se à manifestação da vontade humana, que gera efeitos jurídicos predeterminados e é praticado no exercício das funções administrativas sob o enquadramento da lei. Um exemplo pode ser a decisão de um administrador público de construir uma escola em um bairro específico. <br /><br />Portanto, a principal diferença entre os dois conceitos refere-se à origem do ato ou fato (natural ou vontade humana) e pelos efeitos jurídicos que produzem (predeterminados pela lei no caso do ato administrativo).
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